Leonardo Thadeu Pires

1) Breve introdução acerca da natureza jurídica do condomínio O condomínio edilício é classificado pela maioria dos doutrinadores brasileiros como sujeito de direito despersonalizado (ente), sem fins econômicos, cuja finalidade precípua consiste em administrar interesses comuns dos proprietários de unidades autônomas de uma edificação ou conjunto de edificações. Contudo, cabe lembrar que todo sujeito de direito […]

1) Introdução O comércio de dados pessoais de consumidores era uma realidade de muitos anos no Brasil, um mercado predatório, em que empresas realizavam de forma "lícita" o recebimento de milhões de reais com a venda de dados. Por exemplo, a Serasa Experian, empresa especializada em serviços de proteção de crédito, comercializava dados de cerca […]

1) Breves considerações sobre os meios de impugnação Durante a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, conhecido também por Código Buzaid, chamado assim em referência ao jurista Alfredo Buzaid, por ser um dos seus principais elaboradores, as decisões impugnáveis com agravo de instrumento bastavam, segundo a redação original do artigo 522, não […]