Diante dos efeitos gerados pela pandemia da Covid-19, o governo do estado de São Paulo adotou determinadas medidas econômicas, por meio da edição da Lei nº 17.293/2000, que, em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabeleceu, em seu artigo 22, que fica o Poder Executivo autorizado a reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais […]
