Adir Claudio Campos

é advogado especializado em Direito Administrativo e mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Uberlândia.

Adir Campos: Legalismo versus juridicidade

Muitos advogados e juristas não duvidam da imoralidade do ato administrativo do presidente da República ao conceder perdão aos crimes cometidos pelo deputado Daniel Silveira. A dúvida reside na constitucionalidade do ato. O advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, por exemplo, em recente entrevista, afirmou que, assim como o Supremo Tribunal Federal teve resguardada […]

Adir Campos: Ainda o artigo 142 da Constituição Federal

Em nenhum Estado democrático de Direito as Forças Armadas exercem ou podem exercer o tal "poder moderador" a que estão se referindo o presidente da República e seu ministro Augusto Heleno, em razão do conflito institucional criado com os tribunais superiores (Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal). As Forças Armadas são órgãos de segurança do […]