Thais Cordero

As sanções para o descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP, nº 13.709/2018) já estão valendo, sendo aplicadas tanto para pessoas físicas quanto jurídicas que realizem operações de tratamento de dados. A não conformidade com as normas previstas em legislação deve ser notificada ao órgão regulador, a fim de preservar ao máximo os agentes […]

O ingresso de capital externo no país com a participação de empresas estrangeiras no território nacional é extremamente vantajoso para o crescimento econômico brasileiro, gerando mais oportunidades de emprego e riqueza para o país. A conversão em lei da MP 1.040/2021 (Lei 14.195/21) contribuiu ainda mais para esse cenário. Um dos pontos a serem destacados […]

A aprovação da MP 1.040/41 pela Câmara dos Deputados traz mudanças significativas no âmbito societário. Com a proposta de desburocratizar o ambiente de negócios, o projeto pode, de fato, se tornar um facilitador nos processos de constituição, registros e obtenção de licenças, caso seja também aprovada pelo Senado. Contudo, alguns impactos consequentes devem ser levados em consideração […]