André Luiz Martins Freitas

O escopo da correção monetária é o de preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal resultante da inflação. Esta, por sua vez, capaz de prejudicar, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal, representa na macroeconomia o aumento persistente e generalizado do nível de preços [1]. A correção monetária é […]

A Súmula nº 11 do Carf enuncia que "não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". O enunciado acima expõe o entendimento de que não haveria nenhum limite para a duração do processo administrativo fiscal, ou seja, o prazo de duração seria infinito. Trata-se, à toda evidência, de entendimento totalmente absurdo, que contraria […]

Dada a importância que as lides tributárias ganharam nos dias atuais, é pertinente examinar, ainda que brevemente, as noções essenciais sobre os principais aspectos processuais na discussão de temas dessa natureza. Merece destaque, a título de introdução, entender que nas relações jurídico-tributárias, independentemente de seu objeto, pertence ao Fisco o polo ativo da relação jurídica. […]

Em breve, o Supremo Tribunal Federal julgará os Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227, relativos aos Temas de Repercussão Geral 881 e 885, respectivamente. No julgamento desses processos, a Suprema Corte decidirá se há a necessidade de ajuizamento de ação para revogar determinada coisa julgada ou se a decisão é superada automaticamente quando ocorre mudança de […]

Foi publicada no último dia 4 a Lei Complementar nº 190/2022, que trata das regras gerais sobre o ICMS Difal para não contribuintes. A publicação da referida lei era esperada ainda no fim de 2021, em razão da modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.093 da repercussão geral. Naquela oportunidade, a Suprema Corte […]

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, postula o direito à repetição do tributo indevido. Dita que "o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º do artigo 162", descrevendo, adiante, uma série de […]

Foi publicado recentemente pelo governo federal o Decreto 10.797/2021, que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ocorre que, devido a diversos fatores, defende-se a inconstitucionalidade do decreto. O principal ponto, nesse sentido, é o fato de que não se deve atribuir finalidade específica a impostos, conforme deixa explícito o que está previsto no artigo 167 […]

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.296, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 9 de junho deste ano, declarou inconstitucional a disposição da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) que desautorizava a outorga de medida liminar para fins de compensação. A norma afastada, constante do §2º do artigo 7º da […]

O mês de agosto iniciou-se com a volta da "tese do século" à pauta do Pleno — que trata sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Comunicação (ICMS) no cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) —, mais especificamente do debate de […]

Recentemente, a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo, em Minas Gerais, reconheceu o direito líquido e certo de uma drogaria a pleitear a restituição de créditos de ICMS-ST, por meio de sentença publicada nos autos do Mandado de Segurança nº 5003777-59.2019.8.13.0112. A decisão do magistrado, nesse sentido, sustenta-se no fato de que, na comercialização […]