Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49), decidindo pela não incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Tal entendimento ratificou a consolidada jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, a qual, desde 1996, já havia sido objeto de […]
