Matheus Braga de Almeida Silva

No âmbito das relações comerciais, há empresas que possuem dentre o seu objeto social a cessão temporária de mão de obra, que consiste em colocar trabalhadores à disposição do contratante para realização de serviços relacionados ou não com a atividade fim do tomador. Para tanto, as empresas de mão de obra podem atuar de maneiras […]

A Advocacia-Geral da União, em documento acostado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.070, manifestou discordância pela cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS pelos estados no exercício de 2022, em observância à anterioridade geral que impõe a necessidade dos entes federativos em aguardar o exercício financeiro seguinte à lei que institui ou […]

No julgamento do Recurso Extraordinário 796.376/SC [1] , em que prevaleceu o voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social […]

1) Apesar do momento marcado por dificuldades econômicas e muitas incertezas que pairam sobre os próximos anos, em função da grave crise sanitária (e, consequentemente, financeira) influenciada pelo surgimento da Covid-19, o mercado acionário vem crescendo desde o ano de 2020, ao menos em relação à abertura de capital pelas sociedades e a respectiva listagem […]