No último dia 6 de agosto, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou quatro novas súmulas que tratam de matéria aduaneira. As súmulas consolidam entendimentos predominantes no Carf e são vinculantes apenas para esse órgão julgador. A Súmula 184 fixou o entendimento de que a "o prazo decadencial para […]
