Caroline Teófilo

é sócia gestora do escritório Peck Advogados, especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, certificada em “Auditor Líder em Segurança da Informação” pela PECB, em “Data Protection Officer”, pela EXIN, responsável pela atribuição de funções e treinamento das partes interessadas para desempenhar as funções do Data Protection Officer, além de publicação de entrevistas e artigos sobre Direito Digital e Proteção de Dados e professora universitária de Direito Digital e Proteção de Dados.

Luz e Teófilo: LGPD subiu a barra das contratações?

Todas as organizações que realizam o tratamento de dados pessoais no Brasil, de indivíduos localizados no Brasil, ou cujo tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços, devem estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para isso, a LGPD estabeleceu uma sistemática normativa própria […]

Opinião: Desafios do início da aplicação das sanções pela ANPD

Introdução Desde o último dia 1º de agosto valem as sanções administrativas estabelecidas pelo artigo 52 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n º 13.709/2018 ou LGPD). Mas o primeiro desafio que já surge neste início da aplicação das penalidades é a necessidade de que a norma fiscalizadora esteja completamente aprovada […]