Genival Souza

é advogado no escritório Peck Advogados, professor universitário, mestre em Tecnologia e Meio Ambiente pelo IPT/SP, especialista em Direito Empresarial pela EPD, Privacidade e Proteção de Dados pela University of Groningen, Relações Internacionais pela UAM, e Propriedade Intelectual pela Wipo Academy, membro da LIDC (Ligue Internationale du Droit de la Concurrence) e do IAPP (International Association of Privacy Professionals) e certificado DPO e Information Security Analyst pela iTCerts.

Opinião: Desafios do início da aplicação das sanções pela ANPD

Introdução Desde o último dia 1º de agosto valem as sanções administrativas estabelecidas pelo artigo 52 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n º 13.709/2018 ou LGPD). Mas o primeiro desafio que já surge neste início da aplicação das penalidades é a necessidade de que a norma fiscalizadora esteja completamente aprovada […]