Não é necessário muito esforço para constatar que o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o Direito Tributário, além de complexo, gera um profundo ambiente de insegurança jurídica, seja pelas constantes modificações legislativas, seja pela dificuldade de cumprimento das obrigações principais e acessórias, sem levar em conta as decisões emanadas de nossos tribunais, administrativos ou judiciais. Na […]
