A mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria de votos (7 a 3), passou a criminalizar a conduta contumaz de não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio devidamente declarado, com vontade consciente e deliberada de apropriação dos valores do Fisco, entendendo-a como caracterizadora do delito descrito no artigo […]
