J. E. Carreira Alvim

Estabelece o §2º do artigo 7º da Lei 2.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança individual e coletivo, que “não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento […]

Causou-me estranheza a promulgação da Lei 14.195, de 26 de agosto deste ano, que resultou da conversão da Medida Provisória 1.040, de 29 de março, a começar pela extensão das ementas de uma e outra. Numa simples visão das duas ementas, vislumbrei tantos "jabutis" que resolvi tecer algumas considerações especificamente sobre aqueles que foram, com evidente […]