Após grandes expectativas e profundo debate em toda a sociedade, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou Lei nº 13.709/2018) entrou inteiramente em vigor no dia 1º de agosto deste ano — com o início da vigência das sanções administrativas (artigo 65 I-A). A despeito do curto período decorrido, é possível, ao […]
