A proteção de dados pessoais é direito fundamental reconhecido pela Constituição do Brasil. A proposta de autoria da senadora Simone Tebet materializou no texto constitucional a garantia à proteção dos dados privados, inclusive nos meios digitais. A emenda à Constituição confirma a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que prestigia a privacidade de tais informações. No plano […]
