Isabella Fochesatto Panisson

A reforma tributária do consumo adota a não cumulatividade plena como princípio estruturante, buscando eliminar o “efeito cascata” historicamente associado ao sistema atual. Esse modelo, no entanto, pressupõe que o crédito seja integralmente aproveitado ao longo da cadeia. Em grupos econômicos com entidades imunes, isentas ou não contribuintes, operações internas podem gerar tributos irrecuperáveis, sem […]

A redação do artigo 445 da Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214/25) pode suscitar um debate relevante sobre a extensão do benefício aplicável às operações destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no novo modelo de IBS e CBS. O dispositivo prevê a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a “operação originada fora da […]

O Supremo Tribunal Federal tem novamente em suas mãos a oportunidade de corrigir os rumos da interpretação acerca da imunidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), por ocasião do julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, atualmente suspenso em razão de pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Freepik Pode-se dizer que a […]

Para cumprir os princípios informadores da generalidade, da universalidade e da progressividade [1], o regime de tributação da renda das pessoas físicas exige, em regra [2], a consolidação de todos os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DAA), quando calculados de acordo com a tabela progressiva de alíquotas, a fim […]

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) instituído pela Lei nº 14.148/2021, com alteração dada pela Lei nº 14.592/2023, trouxe um pacote de regras fiscais destinadas ao setor de eventos e turismo para compensar os efeitos das medidas de isolamento durante a Covid-19. Um dos principais pontos foi o estabelecimento da alíquota […]

Continua parte 3 Possibilidade jurídica de incorporação Dando continuidade à abordagem sobre os "aspectos jurídicos relevantes de sociedades com o patrimônio líquido negativo no Brasil", o quarto e último artigo desta série tratará das controvérsias envolvendo a incorporação de sociedade empresária com patrimônio líquido negativo (PL Negativo) por outra sociedade. Por décadas se discutiu se […]

Continua parte 2 Responsabilização de sócios e administradores O terceiro artigo da série "aspectos jurídicos relevantes de sociedades com patrimônio líquido negativo no Brasil" tem por objetivo uma abordagem acerca dos níveis de responsabilização pessoal, solidária e ilimitada de sócios e administradores na gestão de sociedades com patrimônio líquido negativo (PL Negativo). O fato de […]

Continua parte 1 Riscos falimentares e impactos nas demonstrações financeiras No segundo artigo da série "Aspectos jurídicos relevantes de sociedades com patrimônio líquido negativo no Brasil" nos limitaremos a abordar os riscos relacionados a pedidos de falência, impactos nas demonstrações financeiras e questões contábeis aplicáveis às sociedades com patrimônio líquido negativo (PL Negativo). Inicialmente, cumpre […]

Artigo 1: Aspectos regulatórios Num cenário ainda pós-pandemia, acompanhado de crise econômica mundial, crise energética, conflito entre os maiores países do mundo, alta dos preços dos combustíveis, dos alimentos e das commodities muitas sociedades de grupos econômicos consolidados vêm sofrendo perdas e acumulando prejuízos. Ainda que sobre uma ótica econômica o valor dessas sociedades e […]

Ao longo dos tempos, seja por aspectos econômicos, ideológicos, culturais e, principalmente, em virtude da extrema complexidade do sistema tributário brasileiro, foi construído um sistema de polarização entre o Fisco e o contribuinte, impedindo espaços abertos para o diálogo e a colaboração na resolução de divergências de forma consensual, resultando em uma cultura típica de […]