João Luiz Mestrinel Antunes Garcia

Para a surpresa do universo consumerista, ou nem tanto, o Procon-SP divulgou recentemente que o direito do consumidor à informação foi a diretriz normativa mais desrespeitada nas relações consumeristas, no ano de 2022 [1]. ReproduçãoReprodução Segundo o órgão, foram 2.992 registros de multas aplicadas sob esse fundamento. Não deixa de ser assustador que, em pleno 2022, […]

No apagar das luzes de 2022, especificamente no dia 23 de dezembro, foi publicada, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a mais recente Portaria Normativa do Procon-SP, de nº 229/2022. Em muito boa hora, na medida em que essa portaria estabelece procedimentos da instituição quanto à fiscalização das práticas consumeristas e à eventual […]

A Lei nº 14.181/2021, ou Lei do Superendividamento, que entrou em vigor em 1º de julho deste ano, promoveu alterações substanciais na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, ou CDC) e acréscimo pontual na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Veio, pois, em boa hora para concretizar a prevenção e o tratamento do […]