Foi sancionada no último dia 28 a Resolução CD/ANPD nº 1 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que estabelece o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador. Embora a ANPD já goze de suas prerrogativas fiscalizatórias desde 1º de agosto deste ano, e a LGPD determine em seu artigo 52 a competência do […]
