Em 21 de dezembro de 2022, foi publicada a Lei n° 14.478/22, que dispõe, dentre outras matérias, sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Para além do âmbito regulatório, a Lei promove as seguintes alterações na legislação penal: 1) a inclusão de nova […]
