Em andamento no Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6852, além de um conjunto de 22 ações movidas pelo Ministério Público Federal, arguindo a inconstitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública. A prerrogativa em questão está vigente desde 1994, ano de publicação da Lei Complementar nº 80, a qual […]
