João Rafael Castro de Oliveira

Com a entrada em vigor da chamada Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), foi revogado o artigo 1.097 do Código de Processo Civil de 1973, que até então exigia que a sentença arbitral fosse homologada pelo Poder Judiciário para produzir os mesmos efeitos de uma sentença judicial. O artigo 18 da Lei de Arbitragem estabelece […]

Em tempos em que a cultura é deixada à margem das políticas públicas, ganha relevância o papel da jurisprudência na interpretação e aplicação dos instrumentos jurídicos criados para fomentar a produção cultural. Lamenta-se a frequência com que são noticiados sucessivos cortes de incentivos financeiros às instituições culturais, [1] propagadoras de conteúdo e valores tão relevantes ao […]