Raoni Souza Drummond

O Código de Processo Civil vigente, nos artigos 284, 285 e 288 (1) — replicando os artigos 251, 252 e 255 do revogado (2)  —, conferiu proteção normativa infraconstitucional aos princípios do juiz natural, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, estampados no artigo 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV, da Constituição Federal (3). Segundo esses […]

A (des)necessidade de intimação pessoal da parte para dar cumprimento ao provimento jurisdicional que impõe obrigações de fazer ou não fazer sempre foi um tema polêmico na doutrina e na jurisprudência. Com o CPC/15, a matéria ganhou novos contornos, notadamente pelo confronto entre a lei e o Enunciado nº 410 da Súmula de Jurisprudência do STJ [1]. […]