Maria Fernanda Mouchbahani Peralta

Ao credor trabalhista, não apenas nos processos de insolvência, mas também em outras esferas do Direito, são conferidas garantias especiais considerando a natureza alimentar de tal direito e a necessidade de tutela desses credores que, em regra, são mais vulneráveis. Apesar da natureza negocial do plano de recuperação judicial e da liberdade de as partes […]

A 3ª Turma do STJ encerrou no último dia 1º de outubro julgamento envolvendo recuperação judicial de fundações. STJ Ambos [1] os casos analisados tinham origem em Minas Gerais e tratavam de pedido de recuperação judicial apresentado por fundação do ramo educacional. Em um deles, a decisão colegiada de segunda instância havia consignado haver legitimidade […]

A previsão de venda de ativos está entre os mais utilizados meios de recuperação judicial. Contudo, efetivar tais alienações nem sempre será uma tarefa fácil. Especialmente quando envolver não apenas um bem, mas um conglomerado mais complexo, como uma unidade produtiva isolada (UPI), que consiste em uma forma de organização de bens, em que se […]

Em 31 de agosto de 2023, o governo federal encaminhou ao Congresso um PL (projeto de lei) [1] que prevê a revogação da dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio (JCP) na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), a partir de 1º de janeiro de 2024. […]

A Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021 — também conhecida por Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios — inseriu modificações em diversas normativas. Não obstante seus louváveis objetivos e suas contribuições positivas, tem-se que a Lei nº 14.195/2021 acabou por se imiscuir em matéria que não guardava relação com seu escopo principal e […]

A Lei nº 14.195/2021, advinda da conversão da Medida Provisória do Ambiente de Negócios (MP nº 1.040/2021), promoveu alterações legislativas com vistas à desburocratização da atividade empresarial, tendo disposto acerca de diversos ramos do direito. Teve como um de seus objetivos a alavancagem do Brasil[2] — que, no último levantamento, ocupou a 124ª posição (de 190) no […]

Sabe-se que a injeção de novos recursos é fundamental para o efetivo soerguimento empresarial. Existem duas modalidades principais de financiamento para empresas em recuperação judicial, as quais se diferenciam, em especial, pelo momento em que são concedidas. Há aquele previsto no plano de recuperação judicial (PRJ), e que, portanto, é celebrado pós-homologação e cujo destino […]