é advogada, doutoranda e Mestra em Proteção dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna (UIT) e especialista em Contratações Públicas pela Universidade Castilla – La Mancha (UCLM).
Em outubro de 2015, foi reconhecida a repercussão geral sobre a forma de pagamento das indenizações em ações de desapropriação por utilidade pública, nas hipóteses em que tenha havido depósito prévio insuficiente para fins de imissão provisória do ente público na posse no imóvel expropriado. O Tema nº 865 originou-se do RE nº 922.144/MG [1] e […]
