Lasnine Monte Wolski Scholze

O negócio jurídico processual, previsto no artigo 190 do CPC, é uma inovação do Código de Processo Civil de 2015. O instituto, inexistente no antigo Código de Processo Civil de 1973, tem como finalidade flexibilizar os instrumentos processuais e dar maior efetividade para o alcance da tutela jurisdicional pretendida, conferindo às partes, maior participação e autonomia […]

A aplicação das medidas executivas atípicas nos processos de recuperação de crédito fundamenta-se no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que possibilita ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Decorrentes do princípio da atipicidade dos meios executivos, as medidas atípicas objetivam […]