Ana Paula Ávila

O mês em que se comemora o Dia Internacional das Mulheres costuma ser acompanhado de compromissos públicos, campanhas e relatórios. O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 da ONU estabelece metas claras para a paridade de gênero: eliminar todas as formas de discriminação e violência contra mulheres, assegurar participação plena e efetiva na tomada de decisão, […]

A entrada em vigor da Lei nº 15.177/2025 introduziu uma mudança significativa para as companhias privadas. A norma alterou a Lei das S.A. para incluir o § 6º ao artigo 133, que trata dos documentos da administração, determinando que todas as sociedades anônimas — abertas e fechadas — passem a divulgar, já no próximo relatório […]

Ainda não se chegou a um consenso sobre a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. Em 2023, tramitava no Congresso Nacional o PL nº 2.338/2023, o qual veio a receber proposta substitutiva datada de 27 de novembro, assinada pelo senador Astronauta Marcos Pontes. Mesmo longe de uma resposta legislativa, há na indústria um consenso […]

Atualmente, as relações econômicas e sociais se desenvolvem em grande parte dentro e através de ambientes tecnológicos que utilizam a inteligência artificial. Prova disso é que a sociedade, nacional e internacionalmente, tem promovido debates sobre propostas que visam à regulação da IA no intuito de minimizar danos potenciais aos direitos dos indivíduos mediante o uso […]

Ainda não temos plena consciência de todos os usos de inteligência artificial aos quais estamos sujeitos, mas diariamente muitas tecnologias tomam decisões a respeito das vidas dos cidadãos. Como exemplo, podemos citar que você esteja viajando e fará uma compra que foge do seu perfil de gastos. E, ao pagar com cartão de crédito, o […]

Nesses tempos de muita exposição nas redes e de cultura do cancelamento, é comum questionar se as empresas não deveriam revisar a tradicional recomendação de não tomarem partido em questões polêmicas. Em certos círculos, corre uma lista de temas proibidos em manifestações públicas daqueles que representam as organizações e suas marcas, tais como armamentos, decisões […]

A Lei Geral de Proteção de Dados completará quatro anos neste 2022 com sua importância engrandecida pela promulgação da EC nº 115, que, no início deste ano, elevou a proteção dos dados pessoais à condição de direito fundamental do cidadão. Em que pese a grande movimentação entre as organizações privadas para o ajuste de seus […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) inovou ao demandar das empresas um profissional para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o chamado encarregado, ou, como já era conhecido no exterior, data protection officer (DPO, artigo 5º, VIII). […]

Muito se fala que a base estrutural de um programa de compliance efetivo é o apoio inequívoco da alta administração, mais conhecido pela expressão tone from the top. Porém, precisamos também prestar atenção no tone from the middle, pois é nesse nível que o sistema é, de fato, operacionalizado. O tone from the top se refere ao indispensável compromisso da alta […]