João Pedro Drummond

A tese fixada no Tema 990 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tratou de duas possibilidades de compartilhamento de informações com órgãos de persecução: O compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs), produzidos pelo antigo Coaf (hoje Unidade de Inteligência Financeira — UIF), com base em movimentações financeiras suspeitas. O compartilhamento de dados […]

A ampliação dos mecanismos de negociação no processo penal, como o acordo de não persecução penal (ANPP), tem sido celebrada como um avanço fundamental para sistemas judiciais sobrecarregados, trazendo mais agilidade e eficiência. Contudo, quando aplicado a crimes tributários, o ANPP apresenta desafios consideráveis, uma vez que, embora alivie a pressão penal sobre o acusado, […]

O acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no ordenamento pela Lei 13.964/2019, no chamado “pacote anticrime”, é uma abordagem relativamente recente nas soluções negociais. A lógica é buscar economia processual. O investigado confessa “formal e circunstancialmente” o crime e se compromete com medidas de reparação do dano (artigo 28-A e incisos do Código de […]

Lendo detidamente o artigo 3º da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), verifica-se nitidamente que, para a imputação de crimes ambientais a pessoas jurídicas, é necessário aferir se houve conduta indevida — praticada por dirigente/pessoa qualificada/colegiado dentro daquela organização empresarial — que visava o favorecimento ou benefício da pessoa jurídica. Trata-se da teoria da dupla imputação, segundo […]