Em 25 de outubro de 2021 entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu importantes mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. De início, é importante destacar, entre as alterações propostas, a inclusão do §4º ao artigo 1º, que determina a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador à improbidade administrativa. Esse parágrafo normatizou tese pacífica […]
