Thiago Maciel de Aguiar

é auditor federal de controle externo do TCU, advogado, ex-promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e pós-graduado em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB).

Opinião: Consensualidade no Direito Administrativo sancionador

É difícil olhar hoje para o sistema jurídico brasileiro e não detectar algum instituto de natureza consensual, mesmo nas searas onde tradicionalmente se entendia pela indisponibilidade do interesse público, o que inviabilizava a via do acordo para a solução de um conflito ou de uma situação contenciosa. O influxo da consensualidade veio para ficar e […]