Por meio da Medida Provisória nº 889/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.988/2020, a transação tributária, antes já prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, passou a ser tutelada. Conforme o referido artigo do CTN [1], transação tributária é uma modalidade de extinção de crédito tributário que se dedica a resolver litígios referentes à cobrança […]
