é advogado, pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP) – EDESP e em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra e procurador Municipal do Município de Olinda-PE.
O pedido de reparação de danos, contido no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP) tornou-se praxe em denúncias oferecidas contra os infratores da Lei nº 8.137/90. Questão pouco difundida é que tal prática se afasta, verdadeiramente, da intenção originária do legislador quando da edição da Lei nº 11.719/08, que passou a prever a […]
