Carlos Alberto Gama

A reforma tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional n° 132, de 20/12/2023 (EC 132/23) produzirá expressivas mudanças no Sistema Tributário Nacional, trazendo, de forma especial, a simplificação da legislação fiscal, por meio de unificação de tributos e, consequentemente, impulsionará o crescimento econômico do país. Pelo menos, essa é a expectativa. Pois bem. Em linhas gerais, […]

No dia 19 de dezembro 2023, foi publicada a Solução de Consulta Cosit 308, de 15/12/2023 (SC COSIT 308/23), que, entre outras, trata do momento que se deve reconhecer a receita do indébito, precisamente, referente ao IRPJ, CSLL (principal), PIS e Cofins (correção monetária). Para melhor contextualização, reproduz-se abaixo em resumo, o entendimento da Receita […]

Embargo de divergência é um recurso que objetiva pleitear a uniformidade de interpretações no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), em linhas gerais, contra recurso extraordinário ou em recurso especial que 1) divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito e […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá iniciar em breve o julgamento presencial da constitucionalidade da multa isolada de 50%, prevista no §17, do artigo 74, da Lei Federal n° 9.430/96, incidente sobre o valor do pedido de ressarcimento indeferido ou da declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. O tema será julgado, com repercussão […]

O salário-paternidade é um direito previsto na Constituição Federal (CF) e na Consolidação das Leis do Trabalho, tendo por objetivo, basicamente, garantir ao pai cinco dias de afastamento, sem perda de salário, a fim de acompanhar o nascimento e os primeiros dias de vida do filho. Durante esse período de afastamento, o pagamento é suportado exclusivamente […]

No final de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.287.019 (RE 1.287.019) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469 (ADIn 5469), decidiu, com repercussão geral, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) nas operações com consumidor final não contribuinte situado em outro estado da federação […]

Recentemente, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 183, de 7/12/2021 (SC COSIT 183/21), que trata do momento de reconhecimento da receita do indébito, bem como do montante que deve ser oferecido à tributação do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. De acordo com o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) na SC Cosit […]