Fernando Henrique Médici

é doutorando e mestre em Direito pela PUC/SP, especialista em Direito Constitucional e Tributário, procurador do Estado de São Paulo e ex-analista judiciário junto ao STF.

Trabalhista

Fonte normativa das regras aplicáveis ao ambiente de trabalho do servidor estatutário

Não há controvérsia jurídica sobre o direito dos servidores estatutários ao meio ambiente do trabalho equilibrado, bem assim quanto à prevenção de riscos, por meio de normas de saúde, higiene e segurança laborais. Essa é a redação do artigo 7º, XXII, da Constituição, cuja aplicação foi assegurada aos servidores estatutários, na forma do artigo 39, […]

Consultor Jurídico

Médici: O direito à renda básica segundo o STF e a EC nº 114/2021

É notório que a realidade jurídica de dada sociedade, em sendo o Direito uma ciência social por excelência, reflete e é moldada pela conjuntura factual dessa mesma comunidade em determinado tempo histórico. O afloramento da pandemia da Covid-19, com a consequente geração de efeitos adversos tanto no campo sanitário quanto na economia de diversos países, […]