Andrea Brick

No próximo dia 30, se encerra o prazo para empresas privadas realizarem voluntariamente o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para receberem citações e intimações judiciais. Instituído pelo artigo 246 do CPC e regulamentado pela Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o DJE é uma ferramenta tecnológica que centralizará, em uma única plataforma, […]

Em agosto de 2021, foi promulgada a Lei n° 14.193/2021, denominada Lei da Sociedade Anônima do Futebol (LSAF). Além de alterar artigos do Código Civil e da Lei do Desporto, a normativa institui "a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento […]