é graduando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e atua no escritório Martins Freitas Advogados Associados com foco na redação de peças processuais e artigos informativos relativos ao Direito Tributário.
Foi publicada no último dia 4 a Lei Complementar nº 190/2022, que trata das regras gerais sobre o ICMS Difal para não contribuintes. A publicação da referida lei era esperada ainda no fim de 2021, em razão da modulação de efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.093 da repercussão geral. Naquela oportunidade, a Suprema Corte […]
