é advogado, consultor jurídico na Nelson Wilians Advogados, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas).
No ano de 2020, com a publicação da Lei nº 13.988/2020, a legislação federal relativa à transação tributária evoluiu e regulamentou o instituto, estabelecendo requisitos e condições para que devedores façam acordos resolutivos de conflitos de natureza tributária e não tributária, junto da União e suas autarquias. Com a evolução da legislação, e os relevantes trabalhos […]
No dia 22 de novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento de mérito do Tema 745 da repercussão geral, consolidando o entendimento de que, quando adotada a técnica da seletividade pelo legislador estadual, as alíquotas do ICMS devem observar a essencialidade, sob pena de inconstitucionalidade. No caso concreto, o STF analisou recurso […]
