é mestre em Direito Público pela Fundação Mineira de Educação e Cultura (FUMEC), pós-graduada em Direito Material e Processual do Trabalho pelo Instituto de Educação Continuada de Minas Gerais (IEC-MG) e sócia do escritório Nelson Wilians Advogados.
No dia 22 de novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento de mérito do Tema 745 da repercussão geral, consolidando o entendimento de que, quando adotada a técnica da seletividade pelo legislador estadual, as alíquotas do ICMS devem observar a essencialidade, sob pena de inconstitucionalidade. No caso concreto, o STF analisou recurso […]
