A família é reconhecida como fundamento e núcleo natural da sociedade em inúmeros documentos, desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 16, 3), passando pela Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 17, 1), ao expresso destaque na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 226, Caput), sempre evocando a proteção do Estado. De fato, […]
