Érika de Mello

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), cumprindo o determinado pelo artigo 55-J, inciso IV, da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e em atenção ao princípio da legalidade administrativa, já havia se movimentado e aprovado a Resolução CD/ANPD nº 1, em outubro de 2021, estabelecendo o Regulamento do Processo de Fiscalização […]

Nesta sexta-feira, dia 28 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional da Privacidade. É fato que, aqui no Brasil, desde 2018 houve um avanço no que tange ao tema privacidade: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — entrou em vigor, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi instituída, o número […]