é pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, mestre e doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal Municipal de Minas Gerais (UFMG) e presidente da Comissão de Direito Constitucional e Estudos Constitucionais da OAB-MG.
A promulgação da Lei nº 14.195/2021, que supostamente possuía o objetivo de melhorar o ambiente de negócios do país (pelo menos de acordo com a exposição original de motivos da MP nº 1040/2021), abarcou em seu texto final, por meio da introdução do nefasto artigo 53 (ao apagar das luzes!), infame mudança no artigo 44 da Lei […]
A promulgação da Lei nº 14.195/2021, que supostamente possuía o objetivo de melhorar o ambiente de negócios do país (pelo menos de acordo com a exposição original de motivos da MP nº 1040/2021), abarcou em seu texto final, por meio da introdução do nefasto artigo 53 (ao apagar das luzes!), infame mudança no artigo 44 […]
