é advogada, sócia do escritório Fregni — Advogados Associados, doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e relatora do Tribunal de Ética da OAB/SP.
Poucos sabem, mas o regime sucessório distingue-se totalmente do regime de bens adotado na sociedade conjugal. Os regimes de bens eleitos pelos cônjuges durante o casamento somente encontram eficácia em vida. Para a definição da sucessão patrimonial, porém, existem regras cogentes e rígidas e que não passam pela vontade do falecido. O destino do patrimônio […]
O marco histórico da "era das codificações" é o Código Civil francês (Code Napoléon), datado de 1804, o qual buscou unidade da legislação por meio de um único código, instituído pelo Estado e marcado pelos ideais de liberdade e igualdade. O Código Civil francês nasceu com a Revolução Francesa de 1789, visando a romper com […]
