Andressa Tomazini

é advogada com atuação em Direito Administrativo, com ênfase em Improbidade Administrativa, Direito Eleitoral e crimes conexos, no escritório Bertol Sociedade de Advogados, pós-graduanda pela Universidade de São Paulo (USP) e autora de bibliografia recomendada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Tomazini: A suspensão condicional da pena de agentes públicos

O Tema 370 da repercussão geral, o qual consagrou a autoaplicabilidade da regra disposta no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que aponta que, em caso de condenação criminal transitada em julgado, o apenado terá automaticamente seus direitos políticos suspensos, enquanto durarem seus efeitos, merece algumas considerações, já que envolvem institutos importantes de Direito Penal e […]