Mikael Pereira Macêdo

é pós-graduando MBA em Direito Tributário pelo Centro de Estudos em Direito Negócios (Cedin) e pesquisador do Núcleo de Estudos em Tributação e Empreendedorismo (Nete PUC Minas).

Opinião: LC 190 à luz da voluntas legis e da voluntas legislatoris

O ICMS-Difal corresponde ao diferencial de alíquota do ICMS que é cobrado em operações com mercadorias ou prestações de serviços interestaduais. No plano do federalismo fiscal, surgiu como uma divisão de arrecadação para tratamento mais justo entre os estados e o Distrito Federal. Com o avanço do comércio eletrônico, diversas operações que antes ocorriam de […]