Anteriormente, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, uma das maiores indignações que lastreavam a classe de advogados era a fixação de verba honorários nas demandas contra a Fazenda Pública, uma vez que, geralmente, o percentual mínimo estabelecido pelo §3º do artigo 20 não era obedecido, de modo que muitos magistrados condenavam a […]
