é mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Estado do Espírito Santo (Ufes) e procuradora do Estado de Pernambuco com atuação no Contencioso Tributário da Procuradoria da Fazenda Estadual.
Muitos acreditaram que o julgamento do recurso extraordinário paradigma do Tema 1.093 pelo Supremo Tribunal Federal representaria o desfecho do imbróglio envolvendo a cobrança da diferença de alíquota de ICMS em operações interestaduais em que se destina mercadoria a consumidor final não contribuinte do imposto (ICMS Difal). Contudo, resta claro ter se tratado de apenas […]
