Ana Carolina Reis do Valle Monteiro

é advogada do escritório Kincaid Mendes Vianna Advogados, membro da Comissão de Recuperação e Falências da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), da Women's International Shipping & Trading Association Do Brasil (Wista Brasil) e do TMA e da International Association of Restructuring, Insolvency & Bankruptcy Professionals (Insol).

Consultor Jurídico

Opinião: STJ e créditos de execução fiscal em processos de falência

O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.092), afetou e julgou controvérsia quanto à possibilidade de o Fisco realizar pedido de habilitação de crédito em juízo falimentar quando pendente execução fiscal em curso. Na origem, cuidava-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juiz de […]