é especialista em Direito Público, pós-graduada em Direito Eleitoral, pós-graduanda em Direito Minerário e Ambiental e advogada do escritório Valber Melo Advogados Associados.
A recente Lei 14.230/2021, intitulada já por muitos de nova Lei de Improbidade, além das inúmeras e significativas mudanças, contemplou o que há muito já era preconizado pela doutrina e jurisprudência no que tange à aproximação de institutos do Direito Penal para o novo ramo do Direito Administrativo Sancionador. A intenção do legislador no que […]
