Danielle Alheiros Diniz

é advogada, procuradora do município de Olinda (PE), pós-graduada em Direito Privado (Civil e Empresarial) e pós-graduanda em Advocacia Pública.

Constitucional

Inclusão dos grupos de mulheres como prioritários na aquisição de alimentos no âmbito do Pnae

O PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) tem sua origem na década de 1950, com a estrutura de um programa de merenda escolar em âmbito nacional, sob a responsabilidade pública. Antonio Cruz/Agência Brasil O programa, popularmente conhecido como merenda escolar, é gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e visa à transferência, em […]

Consultor Jurídico

Diniz: EC nº 113/2021: a Selic nas condenações da Fazenda Pública

Os índices a serem utilizados nos cálculos de juros de mora e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública sempre foram tema controvertido na doutrina e na jurisprudência. Com o julgamento do Tema 810 do STF (RE 870.947/SE) e do Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp. 1.495.144/RS), foi firmando o seguinte […]