Rubens Cavalcante da Silva

O registro de candidatura, a eleição e a diplomação não são garantia de que o candidato ou candidata eleito(a) exercerão o mandato, pois esses atos podem ser desconstituídos por várias ações eleitorais cassatórias. Conquanto a ação de impugnação ao registro de candidatura (Airc), prevista nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar nº 64/90, não seja […]

O Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lindb — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), artigo 30, caput e parágrafo único, dispõe que as respostas a consultas destinam-se a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas e que as consultas têm caráter vinculante. Por exemplo, a inelegibilidade de quem substitui o titular (presidente da República, governador de […]

O Código Eleitoral, artigo 55, §1º, inciso II, estabelece que a transferência de domicílio eleitoral só será admitida se transcorrido, pelo menos, um ano da inscrição primitiva. Esse prazo será contado da data da inscrição imediatamente anterior ao novo domicílio eleitoral (Ac. TSE nº 4762/2004). A Resolução TSE nº 23.659/2021, artigo 38, II, também estabelece […]

No último dia 8 de junho, a ConJur noticiou que o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nos autos do Processo nº 0600171-30.2022.6.00.0000, que: "A decisão de Tribunal Regional Eleitoral que cassa candidato eleito ao julgar procedente recurso contra expedição de diploma (RCED) não pode ser imediatamente executada. Até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se debruce […]

O inciso V do artigo 28-A do Código de Processo Penal permite que o Ministério Público indique condição proporcional e compatível com a infração penal imputada a ser cumprida pelo investigado em acordo de não persecução penal (ANPP). Há quem entende ser possível o Ministério Público indicar a inelegibilidade do imputado como condição para a […]

"Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade." (Código Eleitoral, artigo 3º). A ação de impugnação de registro de candidatura é cabível para obstar a participação na disputa por cargo eletivo do cidadão ou cidadã que não possui alguma(s) das condições de elegibilidade previstas no […]