Ana Francisca de Martino Carvalho

é advogada no escritório Ernesto Borges Advogados, graduada em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2013) e pós-graduada em Direito de Família e Sucessões pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus e em Direito Processual Civil pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (2020).

Ana Carvalho: Limitação dos descontos em conta corrente

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da regularidade dos descontos de empréstimo comum em conta corrente, ainda que utilizada para o recebimento de salário, não sendo aplicável a limitação a 30% dos rendimentos da pessoa física. Considerando a multiplicidade de decisões monocráticas e colegiadas proferidas acerca do tema, entendeu-se por […]